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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1989-12-20 | Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ |
1961-01-30 | Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER |