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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1994-03-24 | Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
1994-11-10 | Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS |
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