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Authors: Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994
metadata.dc.date.created: 1994-11-09
Issue Date: 1994-11-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 16863
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
Keywords: Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)
Reparação dos danos causados
Meio ambiente
Consumidor
Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico
Infração à ordem econômica
Interesses difusos e coletivos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 407, de 27 de dezembro de 1991
metadata.dc.contributor.signature: ITAMAR FRANCO
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
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