Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1402

Authors:	Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil
Title:	Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994
metadata.dc.date.created:	1994-11-09
Issue Date:	1994-11-10
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 16863
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
Keywords:	Fundo de Defesa de Direitos Difusos Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) Reparação dos danos causados Meio ambiente Consumidor Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico Infração à ordem econômica Interesses difusos e coletivos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989 Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 407, de 27 de dezembro de 1991
metadata.dc.contributor.signature:	ITAMAR FRANCO ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
Appears in Collections:	- Decretos

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DEC_1994_1306.pdf		110.15 kB	Adobe PDF	View/Open
DEC_1994_1306.pdf		130.4 kB	Adobe PDF	View/Open