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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência a Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-08-21T01:09:35Z-
dc.date.available2020-08-21T01:09:35Z-
dc.date.created1994-11-09-
dc.date.issued1994-11-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1402-
dc.description.abstractRegulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 407, de 27 de dezembro de 1991pt_BR
dc.subjectFundo de Defesa de Direitos Difusospt_BR
dc.subjectConselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)pt_BR
dc.subjectReparação dos danos causadospt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectBens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagísticopt_BR
dc.subjectInfração à ordem econômicapt_BR
dc.subjectInteresses difusos e coletivospt_BR
dc.titleDecreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.relation.alteredbyDecreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012pt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.signatureITAMAR FRANCOpt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 16863pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994pt_BR
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