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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1402| Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 |
| Data da assinatura: | 1994-11-09 |
| Data da publicação: | 1994-11-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 16863 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Fundo de Defesa de Direitos Difusos Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) Reparação dos danos causados Meio ambiente Consumidor Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico Infração à ordem econômica Interesses difusos e coletivos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989 Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 |
| Alterado por: | Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012 |
| Revoga: | Decreto nº 407, de 27 de dezembro de 1991 |
| Signatário: | ITAMAR FRANCO ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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