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Authors: Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994
metadata.dc.date.created: 1994-03-23
Issue Date: 1994-03-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 4270
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.
Keywords: Regulamentação
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Gestão de recursos
Departamento de Assuntos Penitenciários
Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.contributor.signature: ITAMAR FRANCO
MAURÍCIO CORRÊA
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
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