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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1197| Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 |
| Data da assinatura: | 1994-03-23 |
| Data da publicação: | 1994-03-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 4270 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Regulamentação Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Gestão de recursos Departamento de Assuntos Penitenciários Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
| Signatário: | ITAMAR FRANCO MAURÍCIO CORRÊA FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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