Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência a República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-01T01:33:45Z	-
dc.date.available	2020-08-01T01:33:45Z	-
dc.date.created	1994-03-23	-
dc.date.issued	1994-03-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1197	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Gestão de recursos	pt_BR
dc.subject	Departamento de Assuntos Penitenciários	pt_BR
dc.subject	Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça	pt_BR
dc.title	Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	ITAMAR FRANCO	pt_BR
dc.contributor.signature	MAURÍCIO CORRÊA	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial, Seção 1, p. 4270	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
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