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Autor(es)
2008-06-20
Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2008-12-29
Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2016-12-20
Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
2019-01-15
Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
Palavra-chave
3
Porte de arma de fogo
3
Registro de arma de fogo
2
Comercialização de arma de fogo
2
Munição
2
Posse de arma de fogo
2
Regulamentação
1
Cadastramento das armas de fogo
1
Certificado de registro de arma d...
1
Comercialização de munição
1
Comércio de arma de fogo
.
próximo >
Data de Publicação
2
2010 - 2019
2
2008 - 2009
Tipo
3
Decreto
1
Lei
Possui arquivo(s)
4
true