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2006-06-07Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA
2006-10-27Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2006-10-27Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2006-05-17Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-10-30Portaria nº 1.876, de 27 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-06-20Resolução n° 23, de 16 de junho de 2006Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2006-08-07Resolução n° 24, de 3 de agosto de 2006Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2006-01-19Portaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-06-02Portaria nº 848, de 1 de junho de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-03-24Portaria nº 270, de 22 de março de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO