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2006-10-27Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2008-11-05Portaria nº 2.149, de 4 de novembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-11-06Portaria nº 3.681, de 5 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-09-17Portaria nº 2.990, de 16 de setembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2003-08-11Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-11-25Portaria nº 3.961, de 24 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2006-10-16Portaria nº 1.825, de 13 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2002-09-05Portaria nº 1.016, de 4 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
2003-09-05Portaria nº 1.300, de 4 de setembro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-05-04Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA