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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Title: Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2003
metadata.dc.date.created: 2003-08-07
Issue Date: 2003-08-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 21
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delegação de competência às autoridades deste Ministério e de entidades vinculadas para procederem a autorização de viagem.
Keywords: Delegação de Competência
Autorização de viagem
Departamento de Polícia Federal (DPF)
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
Fundação Nacional do índio (FUNAI)
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 98, de 16 de julho de 2003
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 944, de 24 de agosto de 2004
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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