Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2003

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-10T18:04:58Z	-
dc.date.available	2020-06-10T18:04:58Z	-
dc.date.created	2003-08-07	-
dc.date.issued	2003-08-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/555	-
dc.description.abstract	Delegação de competência às autoridades deste Ministério e de entidades vinculadas para procederem a autorização de viagem.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 944, de 24 de agosto de 2004	pt_BR
dc.subject	Delegação de Competência	pt_BR
dc.subject	Autorização de viagem	pt_BR
dc.subject	Departamento de Polícia Federal (DPF)	pt_BR
dc.subject	Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)	pt_BR
dc.subject	Fundação Nacional do índio (FUNAI)	pt_BR
dc.subject	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2003	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Executiva	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 2, p. 21	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 98, de 16 de julho de 2003	pt_BR
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