Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Estrangeiros Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Title:	Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005
metadata.dc.date.created:	2005-04-29
Issue Date:	2005-05-04
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada.
Keywords:	Refugiado Autorização para viagem Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Departamento de Polícia Federal (DPF) Emissão de passaporte para estrangeiro
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981 Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996 Decreto nº 5.311, de 15 de dezembro de 2004
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução nº 5, de 11 de março de 1999
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ PAULO TELES FERREIRA
Appears in Collections:	Resoluções

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