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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-09-16T17:26:20Z-
dc.date.available2020-09-16T17:26:20Z-
dc.date.created2005-04-29-
dc.date.issued2005-05-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1644-
dc.description.abstractDispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada.pt_BR
dc.relation.isversionofResolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 5, de 11 de março de 1999pt_BR
dc.subjectRefugiadopt_BR
dc.subjectAutorização para viagempt_BR
dc.subjectComitê Nacional para os Refugiados (CONARE)pt_BR
dc.subjectDepartamento de Polícia Federal (DPF)pt_BR
dc.subjectEmissão de passaporte para estrangeiropt_BR
dc.titleResolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Justiçapt_BR
dc.contributor.departmentDepartamento de Estrangeirospt_BR
dc.contributor.departmentCoordenação-Geral de Assuntos de Refugiadospt_BR
dc.contributor.departmentComitê Nacional para os Refugiados (CONARE)pt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ PAULO TELES FERREIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 36pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 5.311, de 15 de dezembro de 2004pt_BR
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