Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa:	Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Estrangeiros Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Título:	Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005
Data da assinatura:	2005-04-29
Data da publicação:	2005-05-04
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36
Tipo:	Resolução
Resumo:	Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada.
Palavras-chave:	Refugiado Autorização para viagem Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Departamento de Polícia Federal (DPF) Emissão de passaporte para estrangeiro
Situação:	Revogado
Publicação relacionada:	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981 Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996 Decreto nº 5.311, de 15 de dezembro de 2004
Revogado por:	Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014
Revoga:	Resolução nº 5, de 11 de março de 1999
Signatário:	LUIZ PAULO TELES FERREIRA
Aparece nas coleções:	Resoluções

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