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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2006-10-27
Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
2008-11-05
Portaria nº 2.149, de 4 de novembro de 2008
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2009-11-06
Portaria nº 3.681, de 5 de novembro de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2009-09-17
Portaria nº 2.990, de 16 de setembro de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2003-08-11
Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-11-25
Portaria nº 3.961, de 24 de novembro de 2009
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2006-10-16
Portaria nº 1.825, de 13 de outubro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2002-09-05
Portaria nº 1.016, de 4 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
2003-09-05
Portaria nº 1.300, de 4 de setembro de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-05-04
Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Departamento de Estrangeiros
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA
Autor
22
Brasil. Ministério da Justiça
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência da República
Título
11
Força Nacional de Segurança Públi...
4
Regimento interno
3
Controle
3
Desmatamento ilegal
3
Fiscalização
3
Polícia ostensiva
3
Preservação da integridade física
3
Produtos químicos
3
Rondônia (RO)
2
Atividades peculiares
.
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Fecha de lanzamiento
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2009
4
2003
3
2006
3
2008
1
2001
1
2002
1
2005
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21
Portaria
2
Resolução
1
Decreto