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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2017-10-27
Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
2013-03-13
Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
;
MIRIAM BELCHIOR
;
IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Título
1
Financiamento
1
Forças Armadas
1
Fundo Penitenciário Nacional (Fun...
1
Gabinete Permanente de Gestão Int...
1
Porte de arma de fogo
1
Programas de modernização
1
Proteção ambiental
1
Serviço voluntário
1
Sistema penitenciário nacional
Fecha de lanzamiento
1
2013
1
2017
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1
Decreto
1
Lei