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2019-06-06
Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
WELLINGTON COIMBRA
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2010-04-01
Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
JORGE ARMANDO FELIX
2011-12-01
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2006-08-24
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
GUIDO MANTEGA
;
JORGE ARMANDO FELIX
2002-01-14
Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
CELSO LAFER
;
PEDRO MALAN
;
PAULO RENATO SOUZA
;
JOSÉ SERRA
;
ROBERTO BRANT
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
;
GILMAR FERREIRA MENDES
2008-06-20
Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
PATRUS ANANIAS
;
ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI
2007-10-25
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2022-05-05
Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-05-25
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
Autor
8
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência a República
Palavra-chave
5
Repressão
3
Política Nacional sobre Drogas (P...
2
Criminalidade
2
Dependente de droga
2
Direitos humanos
2
Programa Nacional de Segurança Pú...
2
Reinserção social
2
Sistema Nacional de Políticas Púb...
2
Tratamento
1
Acolhimento
.
próximo >
Data de Publicação
2
2020 - 2022
3
2010 - 2019
4
2002 - 2009