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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-01-11
Issue Date: 2002-01-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Keywords: Droga ilícita
Prevenção
Erradicação
Tratamento
Dependência
Repressão
Tráfico ilícito
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995
Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
CELSO LAFER
PEDRO MALAN
PAULO RENATO SOUZA
JOSÉ SERRA
ROBERTO BRANT
ALBERTO MENDES CARDOSO
GILMAR FERREIRA MENDES
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