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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3003| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-01-11 |
| Data da publicação: | 2002-01-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Droga ilícita Prevenção Erradicação Tratamento Dependência Repressão Tráfico ilícito |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998 Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal |
| Revogado por: | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO CELSO LAFER PEDRO MALAN PAULO RENATO SOUZA JOSÉ SERRA ROBERTO BRANT ALBERTO MENDES CARDOSO GILMAR FERREIRA MENDES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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