1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. - Leis
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3003
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-24T19:56:05Z-
dc.date.available2021-02-24T19:56:05Z-
dc.date.created2002-01-11-
dc.date.issued2002-01-14-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3003-
dc.description.abstractDispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.isversionofLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.subjectDroga ilícitapt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectErradicaçãopt_BR
dc.subjectTratamentopt_BR
dc.subjectDependênciapt_BR
dc.subjectRepressãopt_BR
dc.subjectTráfico ilícitopt_BR
dc.titleLei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO HENRIQUE CARDOSOpt_BR
dc.contributor.signatureALOYSIO NUNES FERREIRA FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureCELSO LAFERpt_BR
dc.contributor.signaturePEDRO MALANpt_BR
dc.contributor.signaturePAULO RENATO SOUZApt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ SERRApt_BR
dc.contributor.signatureROBERTO BRANTpt_BR
dc.contributor.signatureALBERTO MENDES CARDOSOpt_BR
dc.contributor.signatureGILMAR FERREIRA MENDESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.034, de 3 de maio de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.271, de 17 de abril de 1996pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalpt_BR
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2002_10409.pdfRevogado205.92 kBAdobe PDFView/Open
LEI_2002_10409.htmlRevogado48.1 kBHTMLView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.