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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3003
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 |
metadata.dc.date.created: | 2002-01-11 |
Issue Date: | 2002-01-14 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
Keywords: | Droga ilícita Prevenção Erradicação Tratamento Dependência Repressão Tráfico ilícito |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998 Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal |
metadata.dc.relation.isversionof: | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
metadata.dc.contributor.signature: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO CELSO LAFER PEDRO MALAN PAULO RENATO SOUZA JOSÉ SERRA ROBERTO BRANT ALBERTO MENDES CARDOSO GILMAR FERREIRA MENDES |
Appears in Collections: | - Leis |
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