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2016-03-11Decreto nº 8.689, de 10 de março de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2016-03-10Portaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2016-10-10Portaria nº 487, de 27 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2016-10-06Portaria nº 249, de 3 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSE RICARDO MARQUES
2016-10-06Portaria nº 250, de 3 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSE RICARDO MARQUES
2016-02-12Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2016-07-06Portaria nº 690, de 4 de julho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-07-05Portaria nº 215, de 1º de julho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2016-07-21Portaria nº 398, de 18 de julho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; VALDIRENE DAUFEMBACK
2016-11-30Portaria nº 1.329, de 29 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES