Portaria nº 487, de 27 de setembro de 2016

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 487, de 27 de setembro de 2016
metadata.dc.date.created:	2016-09-27
Issue Date:	2016-10-10
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta o pagamento de serviços em atividades e ações educacionais da Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do .
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Remuneração
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 Portaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2016,
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
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