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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria nº 487, de 27 de setembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-09-27
Fecha de publicación : 2016-10-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta o pagamento de serviços em atividades e ações educacionais da Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do .
Palabras clave : Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Remuneração
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007
Portaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2016,
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
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