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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3149| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 487, de 27 de setembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-09-27 |
| Data da publicação: | 2016-10-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o pagamento de serviços em atividades e ações educacionais da Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do . |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Remuneração |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 Portaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2016, |
| Revogado por: | Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2018 |
| Signatário: | MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEPEN_2016_487.pdf | Revogado | 49.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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