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2005-02-25
Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04
Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-10-05
Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2017-12-20
Portaria nº 1.183, de 19 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2021-02-05
Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2007-04-12
Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M.M.Q. FARINA
2017-10-26
Portaria nº 906, de 24 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2014-02-28
Portaria nº 473, de 27 de fevereiro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-03-01
Portaria CONPORTOS nº 2, de 21 de janeiro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
;
MARCELO JOÃO DA SILVA
2021-03-05
Portaria nº 76, de 4 de março de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
Author
76
Brasil. Ministério da Justiça
68
Brasil. Ministério da Justiça e S...
13
Brasil. Ministério da Segurança P...
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Advocacia-Geral da União
1
Brasil. Ministério da Justiça e C...
1
Brasil. Ministério da Mulher, da ...
Subject
7
Ministério da Segurança Pública (...
7
Policia Rodoviária Federal (PRF)
6
Gabinete do Ministro (GM)
5
Conselho Gestor do Fundo Nacional...
5
Departamento de Polícia Federal (...
5
Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)
4
Alteração
4
Aprovação
4
Competência
3
Arquivo Nacional (AN)
.
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Date issued
40
2020 - 2022
76
2010 - 2019
45
2001 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
147
Portaria
12
Resolução
1
Portaria Interministerial