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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3273| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Title: | Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 |
| metadata.dc.date.created: | 2007-03-28 |
| Issue Date: | 2007-04-12 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33-39 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. |
| Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Regimento interno Composição e organização |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei n. 4.137, de 10 de setembro de 1962 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 |
| metadata.dc.description.other: | A Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 altera os arts. 1º a 17 da Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998; os arts. 1º a 15 da Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998 e os arts. 1º a 4º, da Resolução nº 20, de 09 de junho de 1999. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Resolução nº 12, de 31 de maio de 1998 Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999 Resolução nº 21, de 23 de agosto de 2000 Resolução nº 22, de 1 de novembro de 2000 Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001 Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002 Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002 Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002 Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002 Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002 Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2002 Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003 Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005 Resolução nº 40, de 27 de julho de 2005 Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005 |
| metadata.dc.contributor.signature: | ELIZABETH M.M.Q. FARINA |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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