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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-12T19:25:04Z-
dc.date.available2021-03-12T19:25:04Z-
dc.date.created2007-03-28-
dc.date.issued2007-04-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3273-
dc.description.abstractAprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 12, de 31 de maio de 1998pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 21, de 23 de agosto de 2000pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 22, de 1 de novembro de 2000pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 23, de 26 de setembro de 2001pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 26, de 27 de junho de 2002pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 27, de 27 de junho de 2002pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 28, de 24 de julho de 2002pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 29, de 4 de setembro de 2002pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 31, de 2 de outubro de 2002pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 32, de 30 de outubro de 2002pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 40, de 27 de julho de 2005pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 41, de 14 de setembro de 2005pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.subjectRegimento internopt_BR
dc.subjectComposição e organizaçãopt_BR
dc.titleResolução nº 45, de 28 de março de 2007pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureELIZABETH M.M.Q. FARINApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 33-39pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei n. 4.137, de 10 de setembro de 1962pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973pt_BR
dc.description.otherA Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 altera os arts. 1º a 17 da Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998; os arts. 1º a 15 da Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998 e os arts. 1º a 4º, da Resolução nº 20, de 09 de junho de 1999.pt_BR
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