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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2012-05-29
Portaria nº 948, de 28 de maio de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-04-13
Portaria nº 157, de 12 de abril de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2014-07-02
Portaria nº 1.183, de 1 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-10-27
Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
2013-03-13
Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
;
MIRIAM BELCHIOR
;
IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
2014-07-02
Portaria nº 1.182, de 1 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-13
Portaria nº 860, de 12 de maio de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-13
Portaria nº 861, de 12 de maio de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-02-05
Portaria nº 319, de 4 de fevereiro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-05-23
Portaria nº 2.098, de 22 de maio de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Autor
367
Brasil. Ministério da Justiça e S...
199
Brasil. Ministério da Justiça
13
Brasil. Ministério da Justiça e C...
3
Brasil. Ministério da Segurança P...
2
Brasil. Ministério Extraordinário...
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério das Cidades
1
Brasil. Presidência a República
Título
14
Amazonas (AM)
14
Distrito Federal
14
Manutenção da ordem pública
14
Terra Indígena
13
Fronteira
13
Incolumidade das pessoas
12
Mato Grosso (MT)
12
Rio Grande do Sul (RS)
11
Estado de Mato Grosso
11
Ordem pública
.
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2020 - 2024
225
2010 - 2019
45
2007 - 2009
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584
Portaria
2
Decreto
1
Lei
1
Portaria Interministerial