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2002-09-09Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2005-02-25Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-10-05Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2012-10-08Portaria nº 2.470, de 5 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-09-16Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2009-02-16Portaria nº 195, de 13 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY
2009-01-06Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2015-05-26Portaria nº 485, de 25 de maio de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2004-09-08Portaria nº 2.495, de 3 de setembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS