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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-10-08Portaria nº 2.470, de 5 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-09-16Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2015-05-26Portaria nº 485, de 25 de maio de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-12-26Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2014-06-06Portaria nº 543, de 5 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-02-08Portaria nº 222, de 7 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2012-09-28Portaria nº 1.478, de 27 de setembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2015-12-17Portaria nº 85, de 14 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; FLAVIO MARQUES PROL
2015-01-19Portaria nº 12, de 16 de janeiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES
2015-06-11Portaria nº 570, de 10 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA