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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2002-09-09
Resolução nº 29, de 4 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
JOÃO GRANDINO RODAS
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2005-02-25
Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04
Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-10-05
Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2012-10-08
Portaria nº 2.470, de 5 de outubro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-09-16
Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2009-02-16
Portaria nº 195, de 13 de fevereiro de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY
2009-01-06
Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2015-05-26
Portaria nº 485, de 25 de maio de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2004-09-08
Portaria nº 2.495, de 3 de setembro de 2004
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Autor
3
Brasil. Ministério da Segurança P...
2
Brasil. Ministério das Relações E...
2
Brasil. Ministério do Trabalho
Título
2
Arquivamento
2
Comitê Nacional para os Refugiado...
2
Competência
2
Desarquivamento
2
Direitos da criança e do adolescente
2
Distribuição
2
Obras audiovisuais
2
Permanência definitiva
2
Plenário
2
Regimento Interno
.
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2010 - 2018
11
2000 - 2009
1
1997 - 1999
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23
Portaria
7
Resolução
2
Portaria Interministerial
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33
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