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2020-02-27Portaria nº 91, de 26 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2024-08-16Portaria MJSP nº 753, de 15 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-16Portaria MJSP nº 755, de 16 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-04Portaria MJSP nº 763, de 2 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-18Portaria MJSP nº 773, de 17 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-07Portaria MJSP nº 788, de 4 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-31Portaria MJSP nº 803, de 29 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-08Portaria MJSP nº 805, de 07 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-11Portaria MJSP n° 826, de 10 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-20Portaria MJSP nº 612, de 19 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI