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2022-10-13Portaria MJSP nº 198, de 11 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2024-09-23Portaria MJSP nº 777, de 20 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-21Portaria MJSP nº 792, de 17 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-19Portaria MJSP nº 615, de 19 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-20Portaria MJSP nº 612, de 19 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-20Portaria MJSP nº 634, de 19 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-01-12Portaria MJSP nº 579, de 11 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-04-12Portaria MJSP nº 652, de 10 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-03Portaria MJSP nº 691, de 29 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-17Portaria MJSP nº 726, de 16 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI