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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2014-07-02
Portaria nº 1.182, de 1 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-01-02
Portaria nº 2.324, de 31 de dezembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-02-15
Portaria nº 144, de 13 de fevereiro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2010-02-05
Portaria nº 178, de 4 de fevereiro de 2010
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2019-03-29
Portaria nº 292, de 28 de março de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-12-03
Portaria nº 869, de 29 de novembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-10-01
Portaria nº 756, de 27 de setembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2015-09-03
Portaria nº 1.396, de 1º de setembro de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-07-13
Portaria nº 942, de 9 de julho de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-01-27
Portaria nº 83, de 25 de janeiro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Autor
10
Brasil. Ministério da Justiça
4
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Título
5
Preservação da ordem pública
4
Incolumidade das pessoas e do pat...
3
Amazonas (AM)
3
Força-Tarefa de Intervenção Penit...
3
Plano Estratégico de Fronteira
3
Roraima
3
Sistema penitenciário
2
Amazonas
2
Pará (PA)
1
Alagoas (AL)
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1
2014
1
2017
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