Portaria nº 178, de 4 de fevereiro de 2010

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 178, de 4 de fevereiro de 2010
metadata.dc.date.created:	2010-02-04
Issue Date:	2010-02-05
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta as disposições da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 e do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, relativas aos critérios de atuação e emprego da Força Nacional de Segurança Pública.
Keywords:	Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Competências e atribuições Programa Nacional de Segurança Pública Política de segurança
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
metadata.dc.contributor.signature:	TARSO GENRO
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