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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 178, de 4 de fevereiro de 2010
metadata.dc.date.created: 2010-02-04
Fecha de publicación : 2010-02-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta as disposições da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 e do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, relativas aos critérios de atuação e emprego da Força Nacional de Segurança Pública.
Palabras clave : Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Competências e atribuições
Programa Nacional de Segurança Pública
Política de segurança
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
metadata.dc.contributor.signature: TARSO GENRO
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