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2005-02-25Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-10-05Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2021-02-05Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-10-17Portaria CADE nº 788, de 17 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-05-23Portaria nº 272, de 22 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-06-22Portaria CADE nº 318, de 21 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-03-01Portaria CADE nº 128, de 26 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-02-23Portaria Normativa CADE nº 2, de 23 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2017-06-12Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO