Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4566
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria Normativa CADE nº 2, de 23 de fevereiro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-02-23
Issue Date: 2021-02-23
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço Eletrônico, 23 de fevereiro de 2021
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Keywords: Comissão de Ética
Regimento interno
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 30, de 26 de março de 2007
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008
Portaria CADE nº 247, de 18 de junho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_CADE_2021_2.pdf174.27 kBAdobe PDFView/Open
PRT_CADE_2021_2.html75.19 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.