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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria Normativa CADE nº 2, de 23 de fevereiro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-02-23
Fecha de publicación : 2021-02-23
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço Eletrônico, 23 de fevereiro de 2021
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Palabras clave : Comissão de Ética
Regimento interno
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 30, de 26 de março de 2007
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008
Portaria CADE nº 247, de 18 de junho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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