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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2017-08-07 | Portaria nº 654, de 4 de agosto de 2017 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
2018-01-17 | Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |