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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 654, de 4 de agosto de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-08-04
Issue Date: 2017-08-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a redação do art. 9º do Anexo da Portaria MJ nº 1.797, de 30 de outubro de 2007.
Keywords: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Comissão de Anistia (CA)
Regimento interno
Alteração de dispositivo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJ nº 1.797, de 30 de outubro de 2007
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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