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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 654, de 4 de agosto de 2017
Data da assinatura: 2017-08-04
Data da publicação: 2017-08-07
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
Tipo: Portaria
Resumo: Altera a redação do art. 9º do Anexo da Portaria MJ nº 1.797, de 30 de outubro de 2007.
Palavras-chave: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Comissão de Anistia (CA)
Regimento interno
Alteração de dispositivo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria MJ nº 1.797, de 30 de outubro de 2007
Signatário: TORQUATO JARDIM
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