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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-01-15
Issue Date: 2018-01-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-62
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.
Keywords: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Comissão de Anistia (CA)
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017
Portaria nº 820, de 29 de setembro de 2017
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 376, de 27 de março de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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