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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1864| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-01-15 |
| Data da publicação: | 2018-01-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-62 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Comissão de Anistia (CA) Regimento interno |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017 Portaria nº 820, de 29 de setembro de 2017 |
| Revogado por: | Portaria nº 376, de 27 de março de 2019 |
| Revoga: | Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2019_29.pdf | Revogado | 353.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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