Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-01T23:02:34Z	-
dc.date.available	2020-10-01T23:02:34Z	-
dc.date.created	2018-01-15	-
dc.date.issued	2018-01-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1864	-
dc.description.abstract	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 376, de 27 de março de 2019	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)	pt_BR
dc.subject	Comissão de Anistia (CA)	pt_BR
dc.subject	Regimento interno	pt_BR
dc.title	Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-62	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 820, de 29 de setembro de 2017	pt_BR
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