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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1998-04-23
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
2021-03-05
Portaria nº 76, de 4 de março de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-06-17
Portaria MJSP nº 262, de 16 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2012-04-09
Portaria nº 1, de 5 de abril de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
FERNANDA AMORIM SANNA
2020-06-29
Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-06-25
Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-11-19
Portaria MJSP nº 488, de 17 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-06-06
Portaria nº 245, de 5 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
Autor
6
Brasil. Ministério da Justiça e S...
2
Brasil. Ministério da Justiça
Título
1
Conselho Nacional de Defesa do Co...
1
Departamento Penitenciário Nacion...
.
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Fecha de lanzamiento
4
2020 - 2021
3
2010 - 2019
1
1998 - 1999
???jsp.search.facet.refine.type???
6
Portaria
2
Resolução