Portaria MJSP nº 488, de 17 de novembro de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 488, de 17 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-11-17
Issue Date:	2021-11-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148-149
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap.
Keywords:	Regimento interno Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap) Composição e organização Competências e atribuições
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019 Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução Conatrap nº 1, de 26 de abril de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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